Apresenta neste trabalho uma análise que procura discorrer sobre a melhor forma de aplicabilidade sobre o melhor para a criança e ao adolescente ligado diretamente a dupla paternidade perante ao registro civil. Observa-se durante este trabalho que o significado de família se alterou diante de algumas mudanças na sociedade, que se encontra introduzida no ordenamento jurídico relacionado a expansão comprometendo-se diretamente o direito do cidadão ao caso concreto, buscando sempre o melhor para a criança. Baseado em estudos de conhecimento jurisprudenciais e doutrinários votados ao que se apresenta melhor para criança e adolescente em relação a paternidade biologia e socioafetiva dentro de registro civil.

Esse trabalho se trata de uma pesquisa da jurisprudência, da doutrina eda legislação, a respeito dos critérios adotados para a análise dos requerimentosdos benefícios assistências, e a evolução da aplicação das normas que regulam amatéria, haja vista que não há consenso entre os estudioso da matéria, quaiscritérios devem ser observados. O material de pesquisa consultado constitui emsítios eletrônicos de assuntos jurídicos, livros doutrinários relacionados ao tema etambém pesquisa da jurisprudência dos tribunais superiores do Brasil. Mesmo comrelevantesavançosamatériaaindanãoestápacificadaeaindaéprecisoestabelecercritériosqueatinjamosobjetivosestabelecidospelaseguridadesocial.

A sociedade está envelhecendo e na mesma proporção em que se aumenta o número de idosos aumenta também o número de desamparados em abrigos pela ausência de cuidado dos familiares. É o chamado abandono inverso. Nesse sentido, o artigo em foco se propõe a discutir a temática do abandono afetivo ao idoso sob a perspectiva da responsabilidade civil, trazendo um panorama sobre o idoso no Brasil, as legislações que garantem o direito do idoso, convergindo para o trato do abandono afetivo e o direito ao afeto, o princípio da afetividade com o garantidor da dignidade da pessoa humana, a responsabilidade civil pelo abandono afetivo ao idoso, além das consequências do abandono afetivo ao idoso. O trabalho desenvolvido foi baseado em pesquisas bibliográficas, artigos e livros que abordam o tema do abandono afetivo, apoiando-se em revistas, jornais e periódicos. O material de pesquisa constituiu-se no resultado de busca e estudo de informações em livros de referência e artigos acadêmicos. A pesquisa foi de natureza descritiva e qualitativa. As fontes para pesquisa foram os livros sobre a temática proposta que auxiliaram para o desenvolvimento do assunto abordado sendo o caminho para se alcançar o resultado ou objetivo do estudo. Quanto aos descritores utilizados, a pesquisa utilizou-se das seguintes palavras-chaves para realização de busca: Abandono. Afetivo. Idoso. Responsabilidade. Civil. No que tange às principais considerações obtidas com a pesquisa é possível salientar que cabe ao Poder Judiciário garantir a proteção dos direitos dos idosos. Na perspectiva do abandono afetivo inverso, a proteção ao idoso é fundamental, pois trata-se de garantir o cuidado, o amparo e dar possibilidade de vida digna à pessoa na sua fase final de vida.

O artigo científico em apreço objetiva discorrer sobre o instituto da adoção, realizada por casais homoafetivos, considerando que ainda há na sociedade brasileira muito preconceito quanto à essa possibilidade, mas, por outro lado, o ordenamento jurídico brasileiro prestigia o princípio da dignidade da pessoa humana, colocando-o inclusive como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Razão pela qual, o presente artigo utiliza o método dialético, através de contraposição de posicionamento dos doutrinadores acerca do tema, sendo que para o desenvolvimento da pesquisa e suporte do estudo, foram utilizadas revisões bibliográficas para a definição e análise da adoção e seus desdobramentos, além de uma pesquisa doutrinária acerca da viabilidade psicológica da educação pelo casal homoafetivo. Concluindo-se, por derradeiro, que consiste em direito fundamental à igualdade e a não discriminação por orientação sexual, e, consequentemente, a permissão jurídica e legislativa para que casais homoafetivos realizem o sonho de se tornar pai ou mãe de uma criança ou adolescente, e ao adotante a concretização do seu direito de ter um lar e uma família constituída.

Este trabalho de conclusão de curso que possui como modelo o artigo científico, possui como escopo analisar a pedofilia, em especial no âmbito cibernético e a importância dos institutos jurídicos de combate, a fim de alertar e conscientizar tanto os profissionais do Direito quanto famílias e leitores sobre os perigos da internet. Para isso, será feita uma análise do conceito de pedofilia, seus tipos e os crimes que à luz da legislação brasileira podem ser considerados como crimes de pedofilia. Assim, o presente estudo têm uma grande relevância, uma vez que atualmente as crianças já nascem cercadas de tecnologias e muitas vezes possuem acesso livre a internet.

O presente artigo tem como objetivo discorrer sobre o contrato de namoro e suas implicações jurídicas no ordenamento brasileiro. Considerando que com o advento do artigo 1.723 do Código Civil a diferença entre a união estável e o simples namoro se tornou muito tênue. Hodiernamente os casais de namorados para proteger seu patrimônio e não ter o relacionamento configurado como união estável, vislumbram o contrato de namoro como instrumento para se relacionar com o(a) namorado (a) sem a preocupação de ter os reflexos jurídicos decorrentes da configuração da união estável, como por exemplo, o direito à herança em caso de morte; direito à pensão alimentícia em caso de término do relacionamento; direito à partilha de bens, dentre outros direitos inerentes à união estável. Para tanto, o estudo utilizará o método dedutivo, pois, por meio da sua construção, buscar-se-á delinear os principais aspectos relacionados ao instituto dos contratos e, em especial, às suas implicações jurídicas quanto é confeccionado para reger o namoro. Para que se chegue ao cerne da discussão acadêmica, frisa-se, “quais são as implicações jurídicas decorrentes do contrato de namorado firmado para proteger o patrimônio dos contratantes?”. Conclui-se, então, que deve o magistrado analisar o caso concreto e com base na técnica da ponderação, o meio adequado para solucionar o problema prático atinente ao Direito das Famílias e das Sucessões, proveniente da lacuna legislativa em regulamentar expressamente o contrato de namoro.

O presente artigo tem como escopo demonstrar se as cotas raciais nas universidades brasileiras ferem o princípio da isonomia, tendo em vista que este é um tema bastante controverso e de amplo debate. Utilizou-se o método bibliográfico, através do estudo de livros e artigos científicos sobre o tema, para examinar o contexto histórico, expondo as injustiças as quais os negros foram submetidos e buscar compreender a necessidade da existência de um mecanismo que possibilite a inclusão social destes, uma vez que estes sendo um grupo desfavorecido da sociedade, são reduzidos a condição de inferioridade e não possuem igualdade de tratamento e oportunidades, fazendo-se necessário a intervenção do Estado através de políticas que visam à igualdade material. Conclui-se, portanto, que as cotas raciais como forma de acesso às universidades não ferem o princípio da igualdade, mas muito pelo contrário, serve como um catalisador para a sua concretização, surtindo efeitos positivos na sociedade, conferindo uma maior mobilidade social aos negros.

Explicitado no capítulo terceiro da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Organização Político-Administrativa do Estado engloba todos os entes federativos e suas principais funções. Dessa forma, o presente artigo se propõe a analisar a ética e os reflexos decorrentes de sua utilização na efetivação dos objetivos da administração pública federativa, analisando também a organização do poder que nos rege e as demais funções do Estado. Sabe-se o quanto é fundamental que se conheça o sistema de governo do Brasil, bem como a importância da participação do cidadão que em muitos casos se encontra leigo em relação ao conhecimento necessário para fazer valer suas necessidades perante os governantes. Desta forma, inicialmente fez-se um breve questionamento acerca do instrumento federativo consoante com o conhecimento social. Na segunda fase será abordado os aspectos gerais sobre sua distribuição cognitiva e a função de cada poder, sua estrutura administrativa e, consequentemente, sua disposição e alterações no decorrer do âmbito jurisdicional, abordando seus princípios estrelados. A metodologia utilizada para a realização deste trabalho foi o levantamento bibliográfico, que consiste em pesquisa elaborada a partir de material já publicado, efetuada em bibliotecas e internet, constituído de livros e artigos publicados onde o acesso é permitido. Os dados da revisão literária apresentados e as considerações realizadas mostram a importância do cidadão ter sua autonomia como ser ativo na sociedade.

O presente artigo aborda o questionamento: Se a Judicialização da saúde, que busca resguardar o direito social fundamental à saúde do povo brasileiro, está servindo de palco à máfia instalada no SUS, ou se está havendo efetiva aplicação da política programática prevista na Constituição da República Federativa do Brasil? A efetivação do direito à saúde, conforme estatui a Constituição Federal, encarna um problema? A ineficiência do Estado na prestação deste direito, bem como suas práticas corruptivas foram os temas contemplados no presente estudo acadêmico. A busca pelo Poder Judiciário, produzindo decisões judiciais no intuito de fazer cumprir tal direito constitucional–zelar pela saúde do cidadão –não garantem ao propósito constitucional. O Estado, as mídias, os médicos, advogados, juízes dentre outros; estar-se-iam envolvidos em esquemas de medicamentos, etc. para superfaturamentos e obtenção de dinheiro fácil? Foram as questões aqui examinadas.

O presente estudo surgiu da indispensabilidade de se refletir acerca da realidade do cárcere feminino, por ser um assunto pouco discutido na sociedade. O intuito recorrente é abordar as principais dificuldades enfrentadas pelo público feminino, agravadas pelas necessidades intrínsecas do gênero, como por exemplo, os aspectos que englobam a maternidade. Visa relatar a colisão do sistema punitivo frente à aplicação dos direitos fundamentais assegurados constitucionalmente, em especial, a Dignidade da Pessoa Humana. Faz-se imperativo a analise da legislação pertinente, bem como, a explanação de sua inobservância na realidade concreta. Busca retratar sobre a origem dos presídios femininos no Brasil, como também, versa sobre os princípios, garantias constitucionais e a legislação aplicável. Salienta decisão da Suprema Corte no que tange ao Habeas Corpus Coletivo nº 143.641 e seus impactos na legislação vigente. Tem por escopo explanar acerca da prisão domiciliar, o perfil das mulheres encarceradas, o direito à saúde sexual e reprodutiva e o encarceramento e maternidade, visando relatar a situação das crianças no ambiente prisional. Objetiva analisar se a realidade dos presídios femininos está de acordo com o que é estabelecido em lei, tal como, se há acomodações diversas que atenda às necessidades das mulheres e de seus filhos.

O presente trabalho busca fazer uma análise sobre as características do Direito Penal do Inimigo, teoria desenvolvida por Günter Jakobs, bem como sua expansão no ordenamento jurídico, com enfoque na prisão preventiva. É abordado o momento histórico, os aspectos filosóficos e as características da teoria. A teoria é de natureza política criminal, na qual se estabelece a diferença entre a pessoa – cidadão – e não pessoa – inimigo –, fazendo a defesa da existência de dois tipos de direito penal. Será analisada a prisão preventiva e sua relação com o Direito Penal do inimigo, bem como o princípio constitucional da presunção de inocência. A Metodologia a ser utilizada na construção do artigo científico será um estudo exploratório buscando fontes de pesquisa que dialoguem com o tema proposto, sendo assim, serão utilizados, livros, artigos, documentos, legislações e pesquisas de dados disponíveis na internet.

Neste artigo, propomos explorar a relevância da regularização fundiária em áreas urbanas como um meio crucial para garantir o acesso à cidade e à habitação adequada, especialmente para a parcela de baixa renda da população nas cidades do Brasil. Para esse fim, faremos uma análise aprofundada por meio de uma revisão histórica, abordando o percurso dos movimentos sociais na formulação da política de reforma urbana no Brasil. Nesta toada, procuraremos também evidenciar o potencial de transformação que a regularização fundiária oferece, sendo um instrumento crucial para a inclusão social e a superação da pobreza. Além disso, faremos também uma projeção de como a devida regularização poderia impactar de modo geral no mercado imobiliário da nossa região e, consequentemente, do nosso país. Isso, por sua vez, se baseia em princípios e tratados internacionais que se concentram na segurança da posse e propriedade de terras inicialmente ocupadas de forma irregular, como parte integrante do direito à habitação adequada. Exploraremos também a Lei 13.465/2017, a qual lida com a regularização fundiária urbana e oferece uma oportunidade para que propriedades, tanto públicas quanto privadas, possam ser destinadas a moradias de interesse social. Por meio da análise desta e de outros pontos da legislação brasileira relevante, será possível examinar a aplicação prática dos instrumentos jurídicos voltados para a regularização fundiária, e identificar os progressos alcançados, juntamente com as oportunidades que surgiram com a recente regulamentação da usucapião extrajudicial. A previsão legal da usucapião que tramitará diretamente nos Registros de Imóveis abre novas perspectivas, tornando mais acessível a formalização de situações de posse efetiva sobre os imóveis. Com todo o exposto buscamos a conclusão de que regularização fundiária se destaca como um mecanismo de grande relevância para o mercado de imóveis em si, bem como coopera para a implementação de políticas urbanas e o acesso ao crédito à população, com o objetivo de promover a inclusão social e econômica como meio de superar a pobreza.

O presente estudo trata da possibilidade de conciliação nas demandas executivas de pagar quantia envolvendo devedor economicamente hipossuficiente como forma de solução do litígio. As demandas executivas divididas a depender do título, seja judicial ou extrajudicial, possuem procedimentos expropriatórios especificados em lei. Ocorre que o cenário atual revela um gigantesco número de ações pendentes, que encontram dificuldades exatamente em encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer a obrigação. Nesse sentido, pretende-se verificar se a utilização da conciliação tem potencial significativo de aumentar a resolução das demandas executivas, pois, ao aproximar as partes e estabelecer diálogo entre elas, pode ser possibilitado a adoção de diversas formas de solução do conflito que sejam capazes de atender aos interesses e possibilidades de ambas as partes.

Com o surgimento da internet diversas empresas viram uma nova forma de difundir sua área, buscando auferir lucros e criando mercado de consumo dos seus produtos, através do trabalho realizado pelos chamados influenciadores digitais, que são conceituados como profissão, na qual um indivíduo, por meio das suas redes sociais produz vídeos, textos, opiniões bem como habilidades, induzindo assim as pessoas que os seguem denominados, popularmente, como “seguidores”. O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil dos influenciadores digitais e a vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo. Nesse ponto de vista, debateremos sobre a responsabilidade civil dos influenciadores digitais e a vulnerabilidade do consumidor, destacando a importância de uma regulamentação mais clara e precisa nesse campo

Este artigo pretende analisar o benefício denominado auxílio-reclusão, previsto no rol do Regime Geral de Previdência Social frente a opinião pública brasileira, demonstrando sua importância na sociedade, as propostas de alterações legislativas, assim como descrever a relevância do auxílio-reclusão por meio um levantamento da pecúnia. Questiona-se: a opinião popular é capaz de afetar o direito constitucional ao auxílio reclusão? Considera-se, ao final, que a opinião pública tem um caráter concreto, que pode ser agregado em posições jurídicas desde que coerentes, esclarecendo a necessidade do benefício em favorecimento a família do então recluso que deixa os seus sem provisão da subsistência.

O presente artigo tem como objetivo principal analisar a violação de domicílio em flagrantes de crimes permanentes, destacando a complexidade dessa situação jurídica e os desafios associados à sua aplicação. A pesquisa adota uma abordagem metodológica que envolve revisão aprofundada da literatura jurídica relevante, da jurisprudência e revisão bibliográfica para compreender as implicações legais e os procedimentos seguidos em situações de flagrante delito relacionadas a crimes permanentes. A metodologia também inclui uma análise das implicações éticas e de direitos humanos relacionadas à violação de domicílio em situações de flagrantes de crimes permanentes. Para examinar como os tribunais têm interpretado e aplicado a legislação em casos de flagrantes de crimes permanentes, este estudo analisa decisões divergentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, referente ao crime de tráfico de entorpecentes, elucidando as tendências na jurisprudência e a evolução das interpretações legais. Os resultados deste estudo proporcionam uma compreensão aprofundada dos desafios e complexidades envolvidos na aplicação da lei em situações de violação de domicílio em flagrantes de crimes permanentes. Além disso, oferece insights valiosos sobre como os tribunais têm abordado essa questão e destaca a importância de encontrar um equilíbrio entre a proteção da inviolabilidade do domicílio e a necessidade de combater eficazmente o crime.

Este artigo tem como objetivo analisar o uso do reconhecimento fotográfico no contexto do processo penal, buscando compreender sua aplicação, implicações no sistema de justiça criminal e eficácia na identificação de suspeitos e coleta de evidências. Abordamos desafios éticos e legais, com ênfase na questão central: como usar o reconhecimento fotográfico de forma eficaz e justa no processo penal, considerando desafios à sua confiabilidade e questões éticas e legais? O objeto de análise é o reconhecimento fotográfico no processo penal, abrangendo o uso de imagens como prova em investigações e julgamentos. Exploramos sua aplicação na identificação de suspeitos por testemunhas oculares, confirmação de eventos por meio de imagens e coleta de provas visuais em cenas de crime. Consideramos questões éticas e legais no sistema jurídico. Utilizamos uma metodologia exploratória, incluindo pesquisa bibliográfica com revisão sistemática da literatura científica e jurídica, consulta a bases acadêmicas, jurisprudência e fontes relevantes em direito penal e processual penal. A pesquisa abrangeu estudos empíricos, revisões de literatura, relatórios técnicos e casos judiciais. A análise crítica das informações coletadas permitiu identificar tendências e lacunas na literatura, bem como questões-chave relacionadas ao reconhecimento fotográfico como prova. Concluímos que, quando administrado rigorosamente e seguindo as melhores práticas, o reconhecimento fotográfico pode ser eficaz e confiável no processo penal. Abordagens que minimizem desafios éticos e atendam às exigências legais podem aprimorar seu uso como ferramenta valiosa no sistema de justiça criminal.

O presente artigo visa analisar o uso de conversas de WhatsApp como prova em processos trabalhistas e seus diversos interesses, e se tais provas possuem eficácia perante o judiciário, visto que em alguns casos, trata-se de critério essencial e necessário para que se consiga comprovar o direito da parte requerente. Para tanto, este artigo apresenta uma compilação bibliográfica e estudo do posicionamento jurisprudencial dos tribunais acerca do referente tema, sendo dividido em três tópicos principais. Inicialmente, será abordado o direito digitalizado na era da informação, aprofundando no uso do WhatsApp como principal meio de comunicação digital atualmente. O segundo tópico ocupa-se de definições, princípios e classificações da prova no direito processual trabalhista. Por fim, o terceiro tópico analisa a utilização de conversas realizadas pelo aplicativo WhatsApp nos processos trabalhistas, evidenciando jurisprudencialmente se essas conversas são indicadas para compor o rol probatório das ações trabalhistas.

O presente trabalho científico-textual tem por escopo tratar dos aspectos atinentes ao a proteção jurídica dos direitos fundamentais das comunidades marginalizadas, com foco em três grupos específicos: povos nômades, pessoas em situação de rua e ciganos. O estudo examina os desafios enfrentados por essas comunidades em relação à garantia de seus direitos fundamentais, incluindo o acesso à justiça, igualdade perante a lei e a eliminação da discriminação sistêmica. Além disso, são exploradas as perspectivas e estratégias para aprimorar a proteção jurídica desses grupos, considerando a legislação nacional e internacional, o ativismo e a advocacia, bem como a construção de soluções sustentáveis. Este trabalho ressalta a importância de um compromisso contínuo com a justiça social e a inclusão para assegurar que essas comunidades marginalizadas desfrutem plenamente de seus direitos fundamentais. O desenvolvimento do texto inaugura-se com a tratativa da exploração dos princípios dos direitos humanos relacionados aos povos marginalizados, com enfoque em grupos como pessoas em situação de rua, nômades e ciganos e sua conceituação. Explorou-se, também, a evolução doutrinária, legislativa e jurisprudencial na temática destes povos marginalizados. Por fim, projetou-se as atualizações em matéria de pesquisa visando a compreensão aprofundada da real situação das pessoas em situação de rua, nômades e ciganos à luz dos princípios dos direitos humanos, com o objetivo de identificar desafios específicos que esses grupos enfrentam em sua busca por igualdade, justiça e dignidade, além de analisar as estratégias e perspectivas para aprimorar sua proteção e promoção de direitos. A base conceitual deste artigo foi construída por meio de uma pesquisa científica abrangente, respaldada por referências bibliográficas, jurisprudenciais e legais consolidadas, além de ter sido enriquecida por pesquisas recentes acerca da temática.

O objetivo deste estudo é analisar as implicações da pena restritiva de liberdade quanto à reinserção do apenado psicopata perante a sociedade. A metodologia adotada foi uma pesquisa bibliográfica. Esta pesquisa demonstrou que a pena, dentro do sistema penal, é entendida como uma retribuição à violação das leis impostas pela sociedade. Em regra, a pena tem por fim prevenir o homem quanto à prática de infração penal. Em conclusão este estudo aponta que no sistema penal brasileiro o psicopata não é considerado doente, pois, tem consciência de seus atos. A psicopatia, por ser considerado um transtorno psicológico que não tem cura, acaba se tornando um grave problema para a reinserção destes indivíduos na sociedade e no sistema prisional brasileiro.

O presente trabalho tem como objetivo apontar a evolução dos procedimentos referentes à licitações e contratos desde a época do Brasil Império até a atualidade, listando as principais mudanças entre uma era e outra, e demonstrando a longínqua batalha para acabar com a corrupção administrativa recorrente às compras públicas. São descritos ainda nuances importantes criados por Decretos e Decretos-Leis na Era Militar e afins, finalizando portanto com a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, e analisando se esta, que ficou conhecida como “a nova Lei de Licitações e Contratos” finalmente resolve todos os problemas apontados.